A transparência ativa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assumindo papel central na promoção do controle social e na garantia do direito fundamental à informação. No contexto da Administração Pública brasileira, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) estabeleceu a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, consolidando a transparência como regra e o sigilo como exceção.
Este artigo aborda a transparência ativa, com foco em sua aplicação prática, legislação pertinente e modelos que podem auxiliar os órgãos e entidades públicas a cumprirem suas obrigações legais, garantindo a efetividade do direito à informação.
A Transparência Ativa: Conceito e Importância
A transparência ativa, em oposição à transparência passiva (que ocorre mediante solicitação), refere-se à divulgação proativa de informações pela Administração Pública, em locais de fácil acesso, como sítios eletrônicos oficiais. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso a dados sobre a gestão pública, como receitas, despesas, contratos, licitações, remunerações de servidores, entre outros, sem a necessidade de formalizar um pedido.
A transparência ativa é fundamental para:
- Promover o controle social: O acesso à informação permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos, identifique eventuais irregularidades e participe ativamente da gestão pública.
- Prevenir a corrupção: A divulgação proativa de dados inibe práticas ilícitas, pois a transparência dificulta a ocultação de informações.
- Fortalecer a confiança nas instituições: A transparência demonstra o compromisso do Estado com a probidade e a eficiência na gestão pública, aumentando a confiança da sociedade nas instituições.
- Aperfeiçoar a gestão pública: O acesso à informação permite que a Administração Pública identifique falhas e oportunidades de melhoria, contribuindo para a eficiência e a eficácia das políticas públicas.
Fundamentação Legal: A LAI e Outras Normas
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco legal da transparência pública no Brasil. A LAI estabelece os princípios, diretrizes e procedimentos para o acesso à informação, definindo as obrigações dos órgãos e entidades públicas em relação à transparência ativa.
O artigo 8º da LAI determina que "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".
Além da LAI, outras normas também tratam da transparência ativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a gestão fiscal, e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que prevê a divulgação de informações sobre os processos licitatórios e os contratos celebrados.
A transparência ativa também é objeto de diversas normas infralegais, como decretos, resoluções e portarias, que detalham os procedimentos e as informações que devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas.
Modelos Práticos para a Transparência Ativa
A implementação da transparência ativa exige organização e planejamento. Os órgãos e entidades públicas devem definir quais informações serão divulgadas, como serão organizadas e quais ferramentas serão utilizadas para a sua disponibilização.
Abaixo, apresentamos alguns modelos práticos que podem auxiliar os órgãos e entidades públicas na implementação da transparência ativa.
1. Portal da Transparência
O Portal da Transparência é a principal ferramenta para a divulgação proativa de informações pela Administração Pública. O portal deve ser de fácil acesso, com interface intuitiva e recursos de pesquisa que permitam ao cidadão localizar as informações desejadas de forma rápida e eficiente.
O Portal da Transparência deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Institucional: Estrutura organizacional, competências, legislação, endereços e telefones de contato.
- Receitas e Despesas: Orçamento, execução orçamentária, receitas arrecadadas, despesas realizadas, transferências financeiras.
- Licitações e Contratos: Editais, resultados de licitações, contratos celebrados, aditivos, valores pagos.
- Servidores: Relação de servidores, cargos, salários, benefícios, diárias e passagens.
- Convênios e Transferências: Convênios celebrados, repasses de recursos, prestação de contas.
- Ouvidoria: Canal para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões.
- Acesso à Informação (e-SIC): Sistema para registro de pedidos de acesso à informação.
2. Dados Abertos
A divulgação de dados abertos é uma prática fundamental para a transparência ativa. Dados abertos são dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa. A disponibilização de dados em formato aberto permite que pesquisadores, jornalistas, desenvolvedores e cidadãos em geral analisem as informações, criem aplicativos e desenvolvam soluções inovadoras para a gestão pública.
A Política Nacional de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016) estabelece as diretrizes para a abertura de dados no âmbito do Poder Executivo Federal. Os órgãos e entidades públicas devem elaborar e publicar seus Planos de Dados Abertos (PDA), definindo os conjuntos de dados que serão disponibilizados, os formatos, a periodicidade de atualização e os responsáveis pela gestão dos dados.
3. Relatórios de Gestão
Os relatórios de gestão são documentos que apresentam os resultados das ações e programas governamentais, bem como a avaliação do desempenho da Administração Pública. A divulgação dos relatórios de gestão é uma forma de prestar contas à sociedade sobre a aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados.
Os relatórios de gestão devem ser elaborados de forma clara e objetiva, utilizando linguagem acessível ao cidadão. Os documentos devem conter informações sobre as metas, os indicadores de desempenho, os recursos investidos e os resultados obtidos.
4. Transparência na Contratação Pública
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece novas regras para a transparência na contratação pública. A lei prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que concentrará todas as informações sobre os processos licitatórios e os contratos celebrados pelos órgãos e entidades públicas.
Além do PNCP, os órgãos e entidades públicas devem divulgar em seus próprios sítios eletrônicos as informações sobre as licitações e os contratos, incluindo os editais, os resultados, os contratos celebrados, os aditivos e os valores pagos.
Desafios e Perspectivas
A implementação da transparência ativa no Brasil ainda enfrenta desafios. Entre os principais obstáculos, destacam-se:
- Falta de cultura de transparência: Em alguns órgãos e entidades públicas, a cultura do sigilo ainda prevalece, dificultando a divulgação proativa de informações.
- Dificuldades técnicas: A organização e a disponibilização de informações em formato aberto exigem recursos tecnológicos e capacitação técnica, que nem sempre estão disponíveis nos órgãos e entidades públicas.
- Falta de recursos: A implementação da transparência ativa exige investimentos em tecnologia, capacitação e comunicação, que nem sempre estão previstos nos orçamentos dos órgãos e entidades públicas.
Apesar dos desafios, a transparência ativa é um caminho sem volta. A sociedade exige cada vez mais transparência e controle social sobre a gestão pública. Os órgãos e entidades públicas que não se adequarem às novas exigências legais e sociais estarão sujeitos a sanções e à perda de credibilidade.
Conclusão
A transparência ativa é um instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia e a melhoria da gestão pública. A divulgação proativa de informações permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos, participe ativamente da gestão pública e cobre resultados dos gestores. A implementação da transparência ativa exige compromisso, planejamento e investimento, mas os benefícios para a sociedade e para a Administração Pública são inestimáveis.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.