O princípio da legalidade, pedra angular do Estado de Direito, exige que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites da lei. No entanto, a complexidade da gestão pública muitas vezes impõe desafios à estrita observância desse princípio, abrindo espaço para a ocorrência de violações de princípios, um tema recorrente na seara da improbidade administrativa.
A Natureza da Violação de Princípios
A violação de princípios, no contexto da improbidade administrativa, configura-se quando o agente público, no exercício de suas funções, atenta contra os princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
É importante destacar que a violação de princípios não se confunde com a mera irregularidade administrativa. Enquanto a irregularidade configura um descumprimento formal da norma, sem dolo ou culpa grave, a violação de princípios exige a comprovação da intenção do agente em infringir os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O Elemento Subjetivo: O Dolo
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato de improbidade por violação de princípios. O dolo específico consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração da improbidade administrativa por violação de princípios. Em julgado recente, o STJ assentou que "a condenação por improbidade administrativa, na modalidade de violação aos princípios da administração pública, exige a comprovação de dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita, não sendo exigível o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter enriquecimento ilícito".
O Prejuízo ao Erário e o Enriquecimento Ilícito
Embora a violação de princípios não exija, necessariamente, a ocorrência de prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente, a presença desses elementos pode agravar a sanção aplicada. A LIA prevê sanções mais severas para os casos em que a violação de princípios resulta em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, como o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
Principais Hipóteses de Violação de Princípios
A LIA elenca, em seu artigo 11, diversas condutas que configuram violação de princípios, tais como:
- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência: Essa conduta configura o desvio de finalidade, em que o agente público utiliza sua competência para alcançar um fim ilícito ou diverso do interesse público.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício: A omissão injustificada do agente público no cumprimento de seus deveres, quando houver dolo específico, pode caracterizar violação de princípios.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo: A quebra do sigilo funcional, com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem, configura improbidade administrativa.
- Negar publicidade aos atos oficiais: A falta de transparência na gestão pública, quando intencional, fere o princípio da publicidade e pode caracterizar violação de princípios.
- Frustrar a licitude de concurso público: A fraude em concurso público, com o objetivo de favorecer determinado candidato, atenta contra os princípios da legalidade e da impessoalidade.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo: A omissão na prestação de contas, quando intencional, configura violação de princípios e pode ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA.
Orientações Práticas para a Atuação do Agente Público
Para evitar a ocorrência de violação de princípios, os agentes públicos devem pautar sua atuação nos seguintes princípios:
- Conhecimento da legislação: O agente público deve conhecer a fundo a legislação aplicável à sua área de atuação, buscando atualização constante sobre as normas e jurisprudências relevantes.
- Transparência e publicidade: A gestão pública deve ser transparente e acessível à sociedade, garantindo o direito à informação e o controle social.
- Imparcialidade e isenção: As decisões do agente público devem ser pautadas no interesse público, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.
- Ética e probidade: A conduta do agente público deve ser pautada pela ética, honestidade e probidade, evitando situações que possam configurar conflito de interesses.
- Busca pela eficiência: A gestão pública deve buscar a eficiência na utilização dos recursos públicos, com o objetivo de alcançar os melhores resultados para a sociedade.
Conclusão
A violação de princípios, embora exija a comprovação do dolo específico, representa uma grave ofensa à moralidade administrativa e ao Estado de Direito. A atuação do agente público deve ser pautada pela estrita observância dos princípios constitucionais, buscando sempre o interesse público e a probidade na gestão da coisa pública. A conscientização sobre a importância desses princípios e a aplicação rigorosa da legislação são fundamentais para o combate à improbidade administrativa e para a construção de uma Administração Pública mais transparente, eficiente e ética.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.