A Evolução da "Violação de Princípios" na Improbidade Administrativa: Impactos da Lei nº 14.230/2021
A Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) trouxe mudanças profundas na caracterização da improbidade administrativa, em especial no que tange ao artigo 11, que trata da violação de princípios da administração pública. Antes da reforma, o artigo 11 era uma cláusula aberta, permitindo a punição de atos que não se enquadravam nos artigos 9º e 10º (enriquecimento ilícito e lesão ao erário), mas que representavam ofensa à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
A principal alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exigência de dolo específico para a configuração da improbidade por violação de princípios. O dolo genérico, antes suficiente para a condenação, não é mais admitido. O artigo 1º, § 2º, da LIA, agora exige a demonstração de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade da conduta.
A Necessidade de Dolo Específico e a Extinção da Culpa
A exigência de dolo específico para a configuração da improbidade por violação de princípios tem impactos significativos na atuação dos órgãos de controle. O Ministério Público, por exemplo, deve agora demonstrar que o agente público agiu com a intenção deliberada de violar os princípios da administração, e não apenas de forma negligente ou imprudente. A culpa, antes admitida em alguns casos, foi expressamente afastada pela nova lei.
A necessidade de comprovação do dolo específico exige uma investigação mais aprofundada e a coleta de provas robustas que demonstrem a intenção do agente. A simples irregularidade formal, sem a demonstração da vontade de praticar o ato ímprobo, não é mais suficiente para a condenação. A jurisprudência tem se adaptado a essa nova realidade, exigindo a demonstração inequívoca do dolo específico para a configuração da improbidade por violação de princípios.
O Novo Artigo 11 e o Fim do Rol Exemplificativo
A redação original do artigo 11 da LIA listava uma série de condutas que configuravam violação de princípios, mas o rol era considerado exemplificativo. A Lei nº 14.230/2021, no entanto, alterou o caput do artigo 11, tornando o rol de condutas taxativo. Isso significa que apenas as condutas expressamente previstas no artigo 11 podem ser consideradas improbidade por violação de princípios.
A mudança busca garantir maior segurança jurídica e evitar a condenação de agentes públicos por condutas que, embora irregulares, não se enquadram nas hipóteses previstas em lei. A taxatividade do rol do artigo 11 exige que os órgãos de controle sejam mais precisos na tipificação das condutas, sob pena de nulidade da ação de improbidade.
As Condutas Previstas no Novo Artigo 11
O novo artigo 11 da LIA elenca as seguintes condutas que configuram improbidade por violação de princípios:
- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I);
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (inciso II);
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo (inciso III);
- Negar publicidade aos atos oficiais (inciso IV);
- Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório (inciso V);
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (inciso VI);
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço (inciso VII);
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas (inciso VIII);
- Praticar ato no exercício de função pública, visando a fim eleitoreiro ou a favorecimento de partido político, coligação ou candidato (inciso IX);
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (inciso X);
- Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (inciso XI);
- Praticar, no âmbito da administração pública, assédio moral, sexual ou discriminação (inciso XII).
A inclusão do assédio moral, sexual e discriminação no rol de condutas do artigo 11 é uma das principais inovações da Lei nº 14.230/2021. Essa medida reforça o compromisso da administração pública com a promoção de um ambiente de trabalho saudável e livre de discriminação, e demonstra a importância da proteção dos direitos fundamentais dos servidores públicos.
A Aplicação da Nova Lei no Tempo e o Princípio da Retroatividade Benéfica
A aplicação da Lei nº 14.230/2021 no tempo tem gerado debates e controvérsias na jurisprudência. A questão central é saber se as novas regras, mais benéficas aos acusados, devem retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que a nova lei se aplica aos processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado. A decisão do STF reforça o princípio da retroatividade benéfica e garante que os agentes públicos não sejam punidos com base em regras mais severas que já foram revogadas.
A Aplicação da Nova Lei aos Processos Transitados em Julgado
A tese fixada pelo STF no Tema 1.199 não se aplica aos processos com condenação transitada em julgado. A jurisprudência tem entendido que a retroatividade da lei mais benéfica não pode atingir a coisa julgada material, sob pena de violação da segurança jurídica. No entanto, existem casos em que a revisão da condenação pode ser possível, por meio de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais.
A Importância da Fundamentação e da Individualização da Conduta
A nova LIA exige maior rigor na fundamentação das decisões em ações de improbidade administrativa. O artigo 17, § 6º, da lei estabelece que a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11.
A individualização da conduta é fundamental para garantir o direito de defesa do acusado e para evitar condenações genéricas. A fundamentação adequada das decisões também é essencial para assegurar a transparência e a legitimidade da atuação dos órgãos de controle.
Conclusão
A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na caracterização da improbidade administrativa por violação de princípios, exigindo maior rigor na comprovação do dolo específico e na tipificação das condutas. A taxatividade do rol do artigo 11 e a exclusão da culpa representam um avanço na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos fundamentais dos agentes públicos. A aplicação da nova lei no tempo, em especial o princípio da retroatividade benéfica, tem sido objeto de debates e controvérsias, mas a jurisprudência tem se consolidado no sentido de garantir a aplicação das regras mais favoráveis aos acusados, desde que não haja ofensa à coisa julgada. A fundamentação adequada das decisões e a individualização da conduta são elementos essenciais para garantir a legitimidade e a eficácia das ações de improbidade administrativa no cenário atual.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.